AREsp 1818868 - DECISAO

AREsp 1818868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação dos atos postulada pela parte exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado e, subsidiariamente, aplicou-se a instrumentalidade das formas (arts. 277, 188 e 283 do CPC) diante da ausência de prejuízo, além de observar que os paradigmas apontados precedem o novo CPC e não têm identidade jurídica com o caso.

Parties
Agravante: FABIULA MULLER KOENIG; Agravante: CLERITON MICHARKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Processual, Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Processual Intimação Instrumentalidade Das Formas Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIULA MULLER KOENIG

Agravante

CLERITON MICHARKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação dos patronos a partir de 03/08/2017 enseja nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação dos atos postulada pela parte exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado e, subsidiariamente, aplicou-se a instrumentalidade das formas (arts. 277, 188 e 283 do CPC) diante da ausência de prejuízo, além de observar que os paradigmas apontados precedem o novo CPC e não têm identidade jurídica com o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.