AREsp 1814911 - DECISAO

AREsp 1814911 - DECISAO

Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e não ter se manifestado dentro do prazo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEILA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Deserção/indeferimento De Preparo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção

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Parties

LEILA APARECIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Deserção/indeferimento De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação e pagamento: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e não ter se manifestado dentro do prazo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se