AREsp 1766636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a restrição prevista na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante; Exequente: ANTONIO CARLOS PETRICCIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PETRICCIONE

Agravante; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Controvérsia sobre competência e acesso ao STJ alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a restrição prevista na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.