AREsp 1744574 - ACORDAO

AREsp 1744574 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da habilitação de crédito da NOVAPORTFOLIO e a consequente autorização para utilização do crédito na arrematação, não havendo omissão ou 'decisão surpresa'; admitir a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA e OUTRAS; Exequente/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT CRÉDITO PRIVADO; Agravada/terceira Interessada: NOVAPORTFOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Habilitação De Crédito, Suspensão Da Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Decisão Surpresa Habilitação De Crédito Suspensão Da Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA e OUTRAS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT CRÉDITO PRIVADO

Exequente/agravado

NOVAPORTFOLIO

Agravada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de 'decisão surpresa' ou negativa de prestação jurisdicional pela não intimação sobre pedido de utilização de crédito por terceira
  3. 3 Incidência do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da habilitação de crédito da NOVAPORTFOLIO e a consequente autorização para utilização do crédito na arrematação, não havendo omissão ou 'decisão surpresa'; admitir a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada