REsp 1926343 - DECISAO

REsp 1926343 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia — a alegada natureza alimentar dos honorários e a aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC — configuração de omissão nos termos do art. 1.022/NCPC e art. 489, o que impõe o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e decida a questão.

Parties
Recorrente (exequente): ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA; Recorrido (executado): RODRIGO MAURI MACHADO ANTUNES; Recorrido (executado): NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Na Vigência Do NCPC / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suprir omissão quanto à natureza alimentar dos honorários e aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Omissão Judicial Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA

Recorrente (exequente)

RODRIGO MAURI MACHADO ANTUNES

Recorrido (executado)

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Na Vigência Do NCPC / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e sua interpretação pelo STJ
  2. 2 Se parcela do crédito perseguido tem natureza alimentar (honorários advocatícios) e, assim, cabe a aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a ponto relevante (natureza alimentar dos honorários), ensejando a nulidade por omissão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia — a alegada natureza alimentar dos honorários e a aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC — configuração de omissão nos termos do art. 1.022/NCPC e art. 489, o que impõe o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e decida a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suprir omissão quanto à natureza alimentar dos honorários e aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise e se manifeste sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC.