AREsp 1697048 - ACORDAO

AREsp 1697048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além disso o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: C B ZATTERA SERVIÇOS DE TAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stf
PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C B ZATTERA SERVIÇOS DE TAXI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além disso o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.