AREsp 1751659 - DECISAO

AREsp 1751659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que, pela análise das Cartas de Fiança, as assinaturas dos cônjuges eram meramente anuentes mediante outorga uxória e não caracterizavam-os como fiadores; por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas e análise do instrumento contratual, aplicou-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva das executadas, bem como fixou honorários dentro do patamar legal (10%).

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Executada: Telma Regina de Carvalho Borges; Executada: Conceição Aparecida Nisrala; Executada: Heloísa Guedes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Outorga Uxória, Fiança, Interpretação Restritiva De Contratos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Outorga Uxória Fiança Interpretação Restritiva De Contratos +3 more

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

Telma Regina de Carvalho Borges

Executada

Conceição Aparecida Nisrala

Executada

Heloísa Guedes de Oliveira

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 caráter das assinaturas nas cartas de fiança (fiadores vs. anuentes/outorga uxória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que, pela análise das Cartas de Fiança, as assinaturas dos cônjuges eram meramente anuentes mediante outorga uxória e não caracterizavam-os como fiadores; por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas e análise do instrumento contratual, aplicou-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva das executadas, bem como fixou honorários dentro do patamar legal (10%).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial