AREsp 1330476 - DECISAO

AREsp 1330476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer tempestividade via remessa postal e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e que a execução instruída com boletos bancários acompanhados de instrumento de protesto e comprovantes de entrega está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Corol Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool Ltda.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Boleto Bancário Como Título Executivo, Tempestividade De Recurso Via Correio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Boleto Bancário Como Título Executivo Tempestividade De Recurso Via Correio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Corol Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recurso postado pelos Correios (art. 1.003, §§ 3º e 4º do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade de execução instruída com boleto bancário acompanhado de instrumento de protesto e comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer tempestividade via remessa postal e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e que a execução instruída com boletos bancários acompanhados de instrumento de protesto e comprovantes de entrega está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
  • Publique-se.