AREsp 1825699 - DECISAO

AREsp 1825699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (REsp 1.604.412/SC) e com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, não havendo omissão determinante ou precedentes contemporâneos que justificassem divergência; assim, a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito foi mantida.

Parties
Agravante: Aldo Sabatke Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Regra De Transição Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Regra De Transição Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

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Parties

Aldo Sabatke Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente aplicável à execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Observância da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (REsp 1.604.412/SC) e com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, não havendo omissão determinante ou precedentes contemporâneos que justificassem divergência; assim, a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial