AREsp 1053669 - DECISAO

AREsp 1053669 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese, suscitada em embargos de declaração, sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (penhora de 30% sobre verba de gabinete); por tratar-se de questão relevante para o julgamento, aplica-se o entendimento do STJ de que a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para nova apreciação, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial recebe parcial provimento para esse fim.

Parties
Agravante: ECO-MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS; Coexecutada/recorrida: TEREZA; Coexecutado: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora "on Line", Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc/1973), Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora "on Line" Impenhorabilidade (art. 649, Iv, Cpc/1973) Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Recurso Especial

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Parties

ECO-MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS

Agravante

TEREZA

Coexecutada/recorrida

CAIO

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade (penhora de 30% sobre verba de gabinete) suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 (negação de prestação jurisdicional) e consequência de anulação do acórdão quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese, suscitada em embargos de declaração, sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (penhora de 30% sobre verba de gabinete); por tratar-se de questão relevante para o julgamento, aplica-se o entendimento do STJ de que a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para nova apreciação, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial recebe parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.