AREsp 1778361 - DECISAO

AREsp 1778361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que concerne ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a proibição do levantamento de valores na existência de embargos à execução que discutem a competência do juízo, medida prudente para preservar a utilidade do provimento final; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 67 da Lei 11.101/05, obstando o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211/STJ), e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, não restou demonstrada ofensa aos arts. 919 e 995 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. P. MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeito Suspensivo, Levantamento De Valores, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Competência Do Juízo Recuperacional Efeito Suspensivo Levantamento De Valores Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO J. P. MORGAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em presença de embargos à execução que discutem a competência do juízo, seria procedente o levantamento de valores penhorados antes do julgamento definitivo do recurso
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 67 da Lei 11.101/05 e dos arts. 919, 995 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a decisão de indeferir o levantamento de valores violou dispositivos do CPC invocados pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que concerne ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a proibição do levantamento de valores na existência de embargos à execução que discutem a competência do juízo, medida prudente para preservar a utilidade do provimento final; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 67 da Lei 11.101/05, obstando o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211/STJ), e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, não restou demonstrada ofensa aos arts. 919 e 995 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.