REsp 1906444 - ACORDAO

REsp 1906444 - ACORDAO

Não há erro na aplicação da Súmula 568/STJ, pois o acórdão estadual corretamente atribuiu ao exequente o ônus dos honorários em razão da desistência da execução; além disso, a alegada ausência de bens penhoráveis não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por embargos de declaração, o que impede afastar a súmula aplicável.

Parties
Agravante: NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Executado: JAMERSON MARTINS LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Execução Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

JAMERSON MARTINS LEMES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à desistência da execução
  2. 2 Dever do exequente de arcar com honorários de sucumbência após a desistência
  3. 3 Prequestionamento sobre o motivo da desistência (ausência de bens penhoráveis)

Ratio Decidendi

Não há erro na aplicação da Súmula 568/STJ, pois o acórdão estadual corretamente atribuiu ao exequente o ônus dos honorários em razão da desistência da execução; além disso, a alegada ausência de bens penhoráveis não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por embargos de declaração, o que impede afastar a súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante.