AREsp 1824439 - DECISAO

AREsp 1824439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência das razões recursais em impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que se amparou em compreensão consolidada do STJ segundo a qual, quando a ação é proposta contra réu já falecido, deve ser facultada ao autor a emenda da inicial para dirigir a pretensão ao espólio ou aos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC e da jurisprudência (REsp 1.559.791/PB).

Parties
Agravante: FLAVIO RIOS IGNACIO e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL; Executado (falecido): APARECIDO IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Habilitação De Herdeiros, Substituição De Polo Passivo / Emenda À Inicial, Súmula 284/stf (obsto De Admissibilidade)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Habilitação De Herdeiros Substituição De Polo Passivo / Emenda À Inicial Súmula 284/stf (obsto De Admissibilidade)

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Parties

FLAVIO RIOS IGNACIO e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

APARECIDO IGNÁCIO

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da habilitação dos herdeiros quando a ação foi proposta após o falecimento do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC para extinção por ausência de pressuposto processual em razão do falecimento prévio
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial para dirigir a execução ao espólio ou aos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência das razões recursais em impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que se amparou em compreensão consolidada do STJ segundo a qual, quando a ação é proposta contra réu já falecido, deve ser facultada ao autor a emenda da inicial para dirigir a pretensão ao espólio ou aos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC e da jurisprudência (REsp 1.559.791/PB).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.