AREsp 1676873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões, não houve omissão em embargos de declaração, faltou prequestionamento quanto ao art. 313, V, 'a' do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e é inviável a revisão do acórdão por óbice da Súmula 7/STJ; determino também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUMBERTO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Intimação Pessoal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Parties

HUMBERTO PIERONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado representado por advogado
  2. 2 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões, não houve omissão em embargos de declaração, faltou prequestionamento quanto ao art. 313, V, 'a' do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e é inviável a revisão do acórdão por óbice da Súmula 7/STJ; determino também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 600,00 para R$ 660,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.