AREsp 1745329 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido.
- Parties
- AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: JAVAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA; AGRAVADO: ROBERT LARA MENDES; AGRAVADO: OFÉLIA LARA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Execução, Ação Rescisória, Prejudicialidade, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
AGRAVANTE
JAVAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
AGRAVADO
ROBERT LARA MENDES
AGRAVADO
OFÉLIA LARA MENDES
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
- 2 Suspensão da execução em face de ação rescisória e possível prejudicialidade
- 3 Prejuízo decorrente de bloqueio de valores de titularidade de uma das partes
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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