REsp 1925366 - DECISAO

REsp 1925366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pesquisa no CCS é medida excepcional regulada pela Lei 9.613/1998 e restrita ao âmbito da AGU ou a procedimentos criminais quando houver indícios de fraude, o que não ocorreu na execução extrajudicial, além de o recorrente não ter impugnado tal fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa No CCS Do Banco Central (bacen), Expedição De Ofício Ao Banco Central, Lei Nº 9.613/1998, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Penal Execução De Título Extrajudicial Pesquisa No CCS Do Banco Central (bacen) Expedição De Ofício Ao Banco Central Lei Nº 9.613/1998 Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em execução de título extrajudicial
  2. 2 Alcance da Lei nº 9.613/1998 quanto à pesquisa via CCS do BACEN
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pesquisa no CCS é medida excepcional regulada pela Lei 9.613/1998 e restrita ao âmbito da AGU ou a procedimentos criminais quando houver indícios de fraude, o que não ocorreu na execução extrajudicial, além de o recorrente não ter impugnado tal fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao recurso especial