REsp 1894221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou devidamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; exigir conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a decisão já enfrentou as teses relevantes.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bacen Jud, Renajud, Sucessão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Penhora Bacen Jud Renajud Sucessão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos sistemas BacenJud e Renajud diante de penhora de imóvel e alegada transmissão de bens por sucessão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou devidamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; exigir conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a decisão já enfrentou as teses relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.