AREsp 1825961 - DECISAO

AREsp 1825961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EDMILSON VICENTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Prequestionamento +1 more

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Parties

EDMILSON VICENTE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 4º do CPC relativo à multa aplicada por agravo manifestamente improcedente
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela postergação da análise de pedidos de penhora
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação de multa em agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.