AREsp 1818693 - DECISAO

AREsp 1818693 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode indeferir provas quando entende suficientes os elementos dos autos; que a cédula de crédito rural é título executivo líquido e exigível pelo seu próprio conteúdo, não exigindo notificação prévia em razão da mora ex re prevista no art. 11 do Decreto-lei 167/67 e em cláusula contratual; que a penhora sobre imóvel de copropriedade pode recair apenas sobre a cota-parte do executado; e que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Flávio Eduardo Buainain; Recorrente: Silvana Magali Portilho Buainain
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Liquidez Do Título, Cerceamento De Defesa, Penhora De Imóvel Coproprietário, Mora Ex Re, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Liquidez Do Título Cerceamento De Defesa Penhora De Imóvel Coproprietário Mora Ex Re +2 more

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Parties

Flávio Eduardo Buainain

Recorrente

Silvana Magali Portilho Buainain

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Liquidez e exigibilidade da cédula de crédito rural
  3. 3 Necessidade de constituição em mora/notificação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode indeferir provas quando entende suficientes os elementos dos autos; que a cédula de crédito rural é título executivo líquido e exigível pelo seu próprio conteúdo, não exigindo notificação prévia em razão da mora ex re prevista no art. 11 do Decreto-lei 167/67 e em cláusula contratual; que a penhora sobre imóvel de copropriedade pode recair apenas sobre a cota-parte do executado; e que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil.