AREsp 1664561 - DECISAO

AREsp 1664561 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, por entender que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do serviço judiciário e não de inércia do exequente, aplicou a Súmula 106/STJ afastando a prescrição; além disso, a reforma do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GELSO VENDRAMEL; Agravante: OUTRA; Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; desde logo não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Prescrição, Nulidade, Curador Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Nulidade Curador Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GELSO VENDRAMEL

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição diante de demora na citação atribuível ao serviço judiciário
  2. 2 Regularidade da citação por edital e necessidade de esgotamento de diligências pelo exequente
  3. 3 Nomeação de curador especial para réu citado por edital e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, por entender que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do serviço judiciário e não de inércia do exequente, aplicou a Súmula 106/STJ afastando a prescrição; além disso, a reforma do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; desde logo não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Desde logo não conhecer do recurso especial