AREsp 1748171 - ACORDAO
Por força do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor que não cumpriu a obrigação.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incide a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado?
Ratio Decidendi
Por força do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor que não cumpriu a obrigação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida decisão que afastou a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
Full Case Text
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