AREsp 1802128 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo, concluiu-se que parte das matérias não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e que o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em elementos fáticos (descumprimento, documentação inadequada e prestação de contas insuficiente), impõe-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PADOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA; Agravado: CAPITANIA NACIONAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PADOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA

Agravante

CAPITANIA NACIONAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de descumprimento de ordens judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo, concluiu-se que parte das matérias não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e que o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em elementos fáticos (descumprimento, documentação inadequada e prestação de contas insuficiente), impõe-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos