AREsp 1780410 - ACORDAO

AREsp 1780410 - ACORDAO

Parties
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO; AGRAVADO: CRISTINO CARRETO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acordo Entre Partes, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Autonomia Da Vontade Vs Norma De Ordem Pública
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acordo Entre Partes Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Autonomia Da Vontade Vs Norma De Ordem Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO

AGRAVANTE

CRISTINO CARRETO NETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de homologação de acordo com suspensão por prazo indeterminado
  3. 3 Conflito entre autonomia da vontade das partes e norma de ordem pública