AREsp 1758052 - DECISAO

AREsp 1758052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão do TJ/PR — especificamente, que a arrematação se havia concretizado (com julgamento de embargos e trânsito em julgado) e que, por isso, a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural era extemporânea — e, adicionalmente, porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VOLPATO; Agravante: MARIA APARECIDA NEGRI VOLPATO; Exequente/agravada: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Extemporaneidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Extemporaneidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VOLPATO

Agravante

MARIA APARECIDA NEGRI VOLPATO

Agravante

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Caracterização da arrematação e validade do auto de arrematação apesar de assinatura posterior do magistrado
  3. 3 Aplicabilidade de fundamento não impugnado do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão do TJ/PR — especificamente, que a arrematação se havia concretizado (com julgamento de embargos e trânsito em julgado) e que, por isso, a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural era extemporânea — e, adicionalmente, porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).