REsp 1933546 - DECISAO

REsp 1933546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas sobre a atribuição de responsabilidade pela ausência de citação, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação se baseia em suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional, matéria que não enseja recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: RC RECEBIVEIS LTDA; Recorrido: DOIS DIAMANTES LOGISTICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Citação, Responsabilidade Do Poder Judiciário, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Responsabilidade Do Poder Judiciário Cabimento Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 106/stj +1 more

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Parties

RC RECEBIVEIS LTDA

Recorrente

DOIS DIAMANTES LOGISTICA LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição pela ausência de citação válida
  2. 2 Responsabilidade do Poder Judiciário por atraso na citação
  3. 3 Cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas sobre a atribuição de responsabilidade pela ausência de citação, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação se baseia em suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional, matéria que não enseja recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.