AREsp 1110426 - DECISAO

AREsp 1110426 - DECISAO

O agravo foi negado porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de decisões proferidas em outros autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo legal alvo de suposto dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, e não houve falta processual demonstrada quanto à intimação sobre documentos novos, inexistindo nulidade. A condenação por litigância de má-fé foi mantida por estar fundamentada em conduta procrastinatória e repetição de questões já decididas.

Parties
Agravante (executada): GAFISA S.A.; Agravada (exequente): MARTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial, Cpc/1973, Art. 544) / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Atualização De Dívida, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Depósito Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Atualização De Dívida Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Depósito Judicial +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante (executada)

MARTA

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial, Cpc/1973, Art. 544) / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em juízo devem ser atualizados apenas pelos índices da instituição financeira depositária
  2. 2 Se honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as penalidades decorrentes de litigância de má-fé e ato atentatório
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não intimação sobre juntada de novos documentos (art. 398 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de decisões proferidas em outros autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo legal alvo de suposto dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, e não houve falta processual demonstrada quanto à intimação sobre documentos novos, inexistindo nulidade. A condenação por litigância de má-fé foi mantida por estar fundamentada em conduta procrastinatória e repetição de questões já decididas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.