REsp 1865625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar desde que preservada parcela suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: WEBER DE AZEVEDO MAGALHÃES; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Subsistência Digna Do Devedor, Penhora De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Subsistência Digna Do Devedor Penhora De Vencimentos

Case Brief

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Parties

WEBER DE AZEVEDO MAGALHÃES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para créditos não alimentares
  2. 2 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família ao admitir penhora de percentuais de vencimentos
  3. 3 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 em face da evolução jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar desde que preservada parcela suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais