AREsp 1813450 - DECISAO

AREsp 1813450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido violou o art. 833, IV, do CPC/15 (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF); além disso, para acolher a tese seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante; Exequente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Agravado; Executado: JOSÉ OLIVIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/15, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/15 Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Agravante; Exequente

JOSÉ OLIVIO FERREIRA

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 833, IV, CPC/15 (impenhorabilidade de vencimentos)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido violou o art. 833, IV, do CPC/15 (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF); além disso, para acolher a tese seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.