AREsp 1779615 - ACORDAO

AREsp 1779615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não indicou nos autos a violação ao art. 1.022 do CPC/15 após opor embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15, restando aplicável a Súmula 211/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Exequente: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 7/stj, 284/stf E 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmulas 7/stj, 284/stf E 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto segundo o art. 1.025 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não indicou nos autos a violação ao art. 1.022 do CPC/15 após opor embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15, restando aplicável a Súmula 211/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.