AREsp 1785179 - ACORDAO

AREsp 1785179 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o que trata da competência do juízo deprecante para análise de modificação do patamar de penhora (art. 914, §2º do CPC) — impondo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, eventual discussão sobre a regularidade do laudo de penhora implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MORIGI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Avaliação, Redução De Penhora, Competência Do Juízo Deprecante, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Avaliação Pericial (arts. 872 E 873 Do Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora E Avaliação Redução De Penhora Competência Do Juízo Deprecante Súmula 283/stf Súmula 7/stj Avaliação Pericial (arts. 872 E 873 Do Cpc)

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Parties

LUIZ CARLOS MORIGI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de nova avaliação do imóvel e verificação dos requisitos dos arts. 872 e 873 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o que trata da competência do juízo deprecante para análise de modificação do patamar de penhora (art. 914, §2º do CPC) — impondo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, eventual discussão sobre a regularidade do laudo de penhora implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial