REsp 1524003 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte exequente deixou de cumprir a determinação do Tribunal estadual para juntar o documento original ou a cópia autenticada por órgão público oficial; a cópia acostada não estava autenticada e a declaração do advogado foi considerada insuficiente para conferir força executiva, razão pela qual a extinção da execução pelo tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; AGRAVADO: JOSE MARIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS; AGRAVADO: VANDA MARIA LUCIA JÁCOME DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Autenticação De Cópia De Título, Extinção Do Processo Por Ausência De Título Executivo, Distinção Entre Títulos Cambiários E Demais Títulos Extrajudiciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Autenticação De Cópia De Título Extinção Do Processo Por Ausência De Título Executivo Distinção Entre Títulos Cambiários E Demais Títulos Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

AGRAVANTE

JOSE MARIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

AGRAVADO

VANDA MARIA LUCIA JÁCOME DE MEDEIROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do título original ou de cópia autenticada por órgão público oficial para prosseguimento da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a declaração de autenticidade feita pelo advogado é suficiente para conferir força executiva à cópia do título
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre presunção de veracidade de cópias não autenticadas na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte exequente deixou de cumprir a determinação do Tribunal estadual para juntar o documento original ou a cópia autenticada por órgão público oficial; a cópia acostada não estava autenticada e a declaração do advogado foi considerada insuficiente para conferir força executiva, razão pela qual a extinção da execução pelo tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno