REsp 1912870 - DECISAO

REsp 1912870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial, faltou prequestionamento por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal estadual constatou que as provas documentais eram suficientes e que a decisão de não produzir prova pericial compete ao juiz como destinatário das provas, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Ademais, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Executados/embargantes: MARCELO PASTORELLO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente

MARCELO PASTORELLO e outra

Executados/embargantes

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução por recuperação judicial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial, faltou prequestionamento por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal estadual constatou que as provas documentais eram suficientes e que a decisão de não produzir prova pericial compete ao juiz como destinatário das provas, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Ademais, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar a decisão e intimar as partes