AREsp 1813101 - DECISAO

AREsp 1813101 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015 de forma a permitir o prequestionamento; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, e o STJ não admite apreciar matéria não prequestionada, exigindo-se a interposição de recurso específico conforme art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973).

Parties
Agravante: ELIETE FRANCA E SILVA DOMINGOS; Exequente: Exequente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIETE FRANCA E SILVA DOMINGOS

Agravante

Exequente

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 85, §11, do CPC/2015 para apreciação em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa da exequente no processo de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015 de forma a permitir o prequestionamento; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, e o STJ não admite apreciar matéria não prequestionada, exigindo-se a interposição de recurso específico conforme art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.