REsp 1927969 - DECISAO

REsp 1927969 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado ao precedente da 3ª Turma do STJ que reconhece a previsão específica do art. 12 da Lei 13.340/2016, a qual afasta a condenação em honorários advocatícios quando a dívida inscrita em cédula de crédito rural é renegociada e o processo é extinto, não havendo ofensa ao art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Lei 13.340/2016, Art. 12 Da Lei 13.340/2016, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Lei 13.340/2016 Art. 12 Da Lei 13.340/2016 +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de renegociação de dívida de cédula de crédito rural que enseja extinção do processo
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016 para afastar a condenação em honorários e a aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado ao precedente da 3ª Turma do STJ que reconhece a previsão específica do art. 12 da Lei 13.340/2016, a qual afasta a condenação em honorários advocatícios quando a dívida inscrita em cédula de crédito rural é renegociada e o processo é extinto, não havendo ofensa ao art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.