REsp 1930855 - DECISAO

REsp 1930855 - DECISAO

Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016, norma especial que disciplina a renegociação e liquidação de dívidas de crédito rural e que prevê que as partes não serão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si; por ser norma especial, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários De Sucumbência, Aplicação De Lei Especial (lei 13.340/2016)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários De Sucumbência Aplicação De Lei Especial (lei 13.340/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando há renegociação de dívida de crédito rural e extinção do processo com fundamento na Lei 13.340/2016 (art.12)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade diante de norma especial que disciplina os ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016, norma especial que disciplina a renegociação e liquidação de dívidas de crédito rural e que prevê que as partes não serão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si; por ser norma especial, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.