AREsp 1856331 - DECISAO

AREsp 1856331 - DECISAO

Não estando garantida a execução por penhora, depósito ou caução e não comprovado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se atendem os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LELIA SIMONE PESSOA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LELIA SIMONE PESSOA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução conforme art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Necessidade de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Presença ou não de periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Não estando garantida a execução por penhora, depósito ou caução e não comprovado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se atendem os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.