REsp 1930863 - DECISAO

REsp 1930863 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a Lei 13.340/2016, em seu art.12, é norma especial que prevê que, em casos de renegociação de dívida de cédulas de crédito rural com extinção do processo, não incide a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem as despesas processuais, afastando-se assim a aplicação das regras gerais do art.85 do CPC e do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: MAURICIO CORDENONZI E OUTROS; Recorrido: Banco exequente-embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Lei 13.340/2016, Art. 12
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Lei 13.340/2016 Art. 12

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORDENONZI E OUTROS

Recorrente

Banco exequente-embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12 da Lei 13.340/2016 para afastar honorários sucumbenciais em execução de cédula de crédito rural renegociada
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade em operações de cédula de crédito rural no contexto da Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Lei 13.340/2016, em seu art.12, é norma especial que prevê que, em casos de renegociação de dívida de cédulas de crédito rural com extinção do processo, não incide a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem as despesas processuais, afastando-se assim a aplicação das regras gerais do art.85 do CPC e do princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.