AREsp 1822158 - DECISAO

AREsp 1822158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NEIVAN GERAL MACHADO JUNIOR; Agravante: RODRIGO MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NEIVAN GERAL MACHADO JUNIOR

Agravante

RODRIGO MARTINS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidades na representação processual e alegada nulidade do acórdão
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.