REsp 1928398 - DECISAO

REsp 1928398 - DECISAO

O art. 827 do CPC estabelece a obrigatoriedade de fixação, ao despachar a inicial de execução por quantia certa, de honorários advocatícios de 10%; diante da fixação de percentual diverso pelo juízo e pelo Tribunal de origem, o recurso especial deve ser provido para majorar os honorários ao patamar legal de 10%, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 827 Do CPC, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, II Do Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 827 Do CPC Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, II Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% no despacho inicial da execução por título extrajudicial (art. 827 do CPC)
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% quando fixados em percentual diverso na instância originária
  3. 3 Reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa (art. 774, II do CPC)

Ratio Decidendi

O art. 827 do CPC estabelece a obrigatoriedade de fixação, ao despachar a inicial de execução por quantia certa, de honorários advocatícios de 10%; diante da fixação de percentual diverso pelo juízo e pelo Tribunal de origem, o recurso especial deve ser provido para majorar os honorários ao patamar legal de 10%, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 10%, nos termos do art. 827 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.