AREsp 1764993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois o Tribunal de origem registrou tentativas reiteradas de intimação pessoal sem sucesso, intimação por procurador e conduta do recorrente que dificultou a efetivação da penhora do bem por ele indicado, enquadrando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (art.774, III, CPC); a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOAIR MARCONDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Penhora, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Penhora Boa Fé Processual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação pessoal e por procurador
  2. 2 cerceamento de defesa/decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.774, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois o Tribunal de origem registrou tentativas reiteradas de intimação pessoal sem sucesso, intimação por procurador e conduta do recorrente que dificultou a efetivação da penhora do bem por ele indicado, enquadrando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (art.774, III, CPC); a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.