REsp 1868570 - DECISAO

REsp 1868570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 866, §§ 1º e 2º do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, tratar-se de penhora de crédito em importância certa e não de penhora de faturamento; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Crédito, Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Crédito Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria prevista no art. 866, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 Diferença entre penhora de crédito e penhora de faturamento
  3. 3 Possibilidade de determinação de nova penhora antes da avaliação de bens em execução apensada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 866, §§ 1º e 2º do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, tratar-se de penhora de crédito em importância certa e não de penhora de faturamento; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono das instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.