AREsp 1823971 - DECISAO

AREsp 1823971 - DECISAO

A análise sobre a existência de expressão econômica proveniente do usufruto exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE MORAES; Agravante: outra; Exequente: VERT COMPANHIA SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Usufruto, Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Usufruto Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MORAES

Agravante

outra

Agravante

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o usufruto com expressão econômica pode ser objeto de constrição
  2. 2 se há comprovação nos autos da expressão econômica dos frutos do usufruto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A análise sobre a existência de expressão econômica proveniente do usufruto exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.