AREsp 1849170 - DECISAO

AREsp 1849170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o título executivo líquido, certo e exigível em razão do atraso entre o termo contratual e a expedição da carta de habitação, e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITRINE CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Multa Contratual, Certeza, Liquidez E Exigibilidade (art. 783 Cpc), Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Multa Contratual Certeza, Liquidez E Exigibilidade (art. 783 Cpc) Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITRINE CONSTRUCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 783 e 787 do CPC
  2. 2 Excesso de execução e sua repercussão na certeza, liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o título executivo líquido, certo e exigível em razão do atraso entre o termo contratual e a expedição da carta de habitação, e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se