REsp 1735501 - DECISAO

REsp 1735501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a exceção de pré-executividade é meio cabível para arguir nulidade de título de ordem pública e, no caso, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de extratos, não constitui título executivo (Súmula 233/STJ); ademais, mudança jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Executado: LUCIREI CARNEIRO RIBEIRO RODRIGUES; Executado: ARTUR RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Cédula De Crédito Bancário Preclusão Jurisprudência E Súmulas

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

LUCIREI CARNEIRO RIBEIRO RODRIGUES

Executado

ARTUR RIBEIRO RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 se o contrato de abertura de crédito em conta corrente (rotativo/cheque especial) constitui título executivo
  3. 3 aplicabilidade imediata de alteração jurisprudencial a recursos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a exceção de pré-executividade é meio cabível para arguir nulidade de título de ordem pública e, no caso, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de extratos, não constitui título executivo (Súmula 233/STJ); ademais, mudança jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.