AREsp 1788505 - DECISAO

AREsp 1788505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, tendo em vista a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a impossibilidade de interposição do recurso em razão do trânsito em julgado da demanda que resultou na extinção do feito executivo — aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Exequente: BANCO BANESTADO S/A; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Temporal, Intempestividade, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Temporal Intempestividade Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Súmula 283/stf

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

BANCO BANESTADO S/A

Exequente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (trânsito em julgado da demanda) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Intempestividade e preclusão temporal do agravo de instrumento
  3. 3 Nulidade da intimação da cessionária e possibilidade de conhecimento de nulidade a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, tendo em vista a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a impossibilidade de interposição do recurso em razão do trânsito em julgado da demanda que resultou na extinção do feito executivo — aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.