AREsp 1769175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados, atraída a Súmula 211/STJ, e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Moratória E Multa Compensatória, Aplicação Do CDC, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Moratória E Multa Compensatória Aplicação Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 502 do CPC/15; arts. 412 e 413 do Código Civil)
  3. 3 Possível bis in idem na cobrança de multas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados, atraída a Súmula 211/STJ, e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.