AREsp 1766244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou a cronologia dos atos e concluiu que a demora na citação decorreu de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado (embargante): LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prescrição, Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7), Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7) Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Executado (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 106 do STJ sobre demora na citação e imputação ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou a cronologia dos atos e concluiu que a demora na citação decorreu de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos