AREsp 1787652 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria o reexame das provas e do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula nº 7 do STJ) e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do Ncpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do Ncpc/2015 Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA.

Executado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Violação do art. 502 do NCPC e necessidade de especificidade nas alegações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria o reexame das provas e do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula nº 7 do STJ) e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial