REsp 1935731 - DECISAO

REsp 1935731 - DECISAO

Constatada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto à aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do agravo de instrumento incluindo a análise sobre a incidência do referido dispositivo.

Parties
Exequente / Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II; Executada / Recorrente: Maria Angélica Cabral Garrotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte Estadual Para Nova Apreciação Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Exequente / Agravante

Maria Angélica Cabral Garrotti

Executada / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte Estadual Para Nova Apreciação Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores em aplicação financeira até 40 salários mínimos
  2. 2 Existência de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) por omissão quanto à aplicação do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto à aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do agravo de instrumento incluindo a análise sobre a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que aprecie novamente o agravo de instrumento, inclusive quanto à aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015.