REsp 1936844 - DECISAO

REsp 1936844 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.12 da Lei 13.340/2016, norma especial que afasta a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em renegociações de dívidas de crédito rural, entendimento alinhado ao precedente da 3ª Turma (REsp 1836470/TO).

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA; Recorrido: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Lei 13.340/2016, Art. 12
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Lei 13.340/2016 +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

executados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.12 da Lei 13.340/2016 para afastar condenação em honorários sucumbenciais na renegociação de dívidas de crédito rural
  2. 2 Ofensa alegada ao art.85 do Código de Processo Civil e conflito entre norma especial e regra geral da sucumbência/causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.12 da Lei 13.340/2016, norma especial que afasta a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em renegociações de dívidas de crédito rural, entendimento alinhado ao precedente da 3ª Turma (REsp 1836470/TO).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.